TERMOS DE USO E ADESÃO PARA MÉDICOS – PLATAFORMA PRONTO DOUTOR
Última atualização: 27/02/2026
Ao realizar cadastro, acessar ou utilizar a plataforma, o(a) MÉDICO(A) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, aderindo de forma eletrônica e irrevogável às condições abaixo.
1. IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA
A PRONTO DOUTOR INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.637.441/0001-67, atua exclusivamente como intermediadora digital de agendamentos médicos, processadora de pagamentos e marketplace de conexão entre pacientes e médicos.
A plataforma não presta serviços médicos, não realiza consultas, não interfere em condutas clínicas e não participa da relação médico-paciente.
2. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO
O médico atua como profissional autônomo, independente e sem exclusividade.
Este termo não gera vínculo empregatício, sociedade, representação, associação, subordinação ou responsabilidade solidária entre as partes.
O médico reconhece que define livremente seus horários, agenda, meios técnicos e conduta clínica.
A plataforma não garante volume mínimo de atendimentos ou faturamento.
3. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO MÉDICO
O médico é o único e exclusivo responsável por diagnósticos, prescrições, condutas, atestados, solicitações de exames, orientações e evoluções clínicas.
Qualquer reclamação judicial, administrativa ou ética decorrente do atendimento será de responsabilidade exclusiva do médico.
Caso a plataforma seja acionada judicialmente por ato do médico, este deverá assumir integralmente a defesa e ressarcir todos os custos, despesas e indenizações.
4. PRONTUÁRIOS E SISTEMAS
A plataforma não fornece prontuário eletrônico.
O médico é integralmente responsável pelo registro, armazenamento, backup e segurança dos prontuários de seus pacientes, devendo cumprir as normas do CFM, CRM e legislação vigente.
5. PROTEÇÃO DE DADOS
O médico atua como controlador independente dos dados clínicos.
A plataforma atua apenas como operadora dos dados necessários ao agendamento e pagamento.
A plataforma não acessa, armazena ou gerencia dados clínicos dos pacientes.
6. REMUNERAÇÃO E REPASSES
O repasse atualmente praticado é de R$ 30,00 por consulta de pronto atendimento online.
Os valores podem ser alterados a qualquer momento, sem necessidade de concordância prévia.
Não há garantia de receita mínima, quantidade de atendimentos ou continuidade de repasses.
O médico é integralmente responsável pelo recolhimento de tributos e pela emissão de nota fiscal ao paciente referente ao serviço médico.
A plataforma emitirá nota fiscal apenas sobre sua comissão de intermediação.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
A plataforma não se responsabiliza por atos médicos, erros profissionais, falhas de conexão, cancelamentos, avaliações negativas, perda de receita ou danos indiretos.
Eventual responsabilidade da plataforma, quando aplicável, ficará limitada ao valor de sua comissão recebida na consulta específica.
8. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
A plataforma pode sofrer instabilidades, interrupções, manutenções ou atualizações, não havendo garantia de funcionamento ininterrupto.
9. CONDUTA E ÉTICA
É vedado ao médico utilizar a plataforma para práticas ilícitas, publicidade irregular, descumprimento das normas do CFM ou qualquer conduta antiética.
O descumprimento poderá gerar suspensão ou exclusão imediata da plataforma.
10. USO DE IMAGEM E PERFIL
O médico autoriza a utilização de seu nome profissional, CRM, foto, especialidade e currículo para divulgação dentro da plataforma.
11. NÃO EXCLUSIVIDADE
O médico pode atuar em outras plataformas ou clínicas, assim como a Pronto Doutor pode cadastrar outros profissionais da mesma especialidade.
12. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO
A plataforma poderá suspender, bloquear ou encerrar o cadastro do médico a qualquer momento, independentemente de justificativa, sem direito a indenização.
13. INDENIZAÇÃO REGRESSIVA
O médico compromete-se a indenizar a plataforma por quaisquer danos, condenações, custos ou despesas decorrentes de sua atuação profissional.
14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A plataforma poderá alterar estes termos a qualquer momento, sendo que a continuidade do uso implicará aceitação automática das novas condições.
15. FORO
Fica eleito o foro da comarca de Apucarana – PR para dirimir eventuais controvérsias.
16. ACEITE ELETRÔNICO
O aceite eletrônico destes termos possui validade jurídica plena, nos termos da legislação brasileira aplicável.